Resumo do papel do Conselho Tutelar

Os cuidados e responsabilidades de crianças e adolescentes são de responsabilidade dos pais ou pessoas responsáveis pelos mesmos, pois são eles que criam uma atmosfera de racional e psicológica para que os menores possam obter amadurecimento social de forma natural. O Conselho Tutelar tem o papel de garantir esses direitos aos menores através de auxilio aos mesmos de forma a oferecer conselhos aos responsáveis por esses menores. Todas as atitudes que são tomadas pelo conselheiro tutelar deverão somar de forma positiva no futuro dessas crianças e adolescentes, seja por intermédio com os pais dos adolescentes ou crianças como pelo contato direto com os menores.

(Foto: divulgação)

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O que é o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente que uma vez criado não pode mais ser instinto. O órgão não recebe interferência externa, pois é um órgão totalmente autônomo. O Conselho Tutela não faz parte do poder judiciários, pois não julga, não pode aplicar medidas e penas judiciais mediantes as ocorrências. Para resumir de forma mais simples o Conselho Tutelar é um órgão de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, que é encarregado pela sociedade de cuidar dos menores fazendo com que os direitos dos mesmos façam se cumprir.

Atribuições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem o direito de atender crianças e adolescentes que sofrem ameaças e tem seus direitos violados atribuindo-lhes cuidados e proteção. As ações são tomadas de forma a atender pais e responsáveis para que os mesmos possam cuidar desses menores e, informar ao Ministério Público, fatos que tenham ocorrido e que possam ter continuidade de forma a serem julgados como infração administrativa ou penal podendo ocorrer a perda ou suspensão do pátrio poder.

(Foto: divulgação)

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Atribuições de fiscalização do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar pode também, como o Juiz e o Promotor, fiscalizar as entidades governamentais e as não governamentais que estão ligadas aos casos que atende executando programas de educação e programas socioeducativos para os menores e adolescentes. Esse trabalho, portanto, não da o mesmo poder que o Executivo como Promotor e Juiz, pelo contrário o papel do Conselheiro Tutelar é de fiscalizar para que as entidades que atendem esses adolescentes façam o seu papel de forma correta promovendo o bem estar e a cidadania dos menores e adolescentes que os frequentam. O Conselho Tutelar conforme “artigo 136. Inciso III alínea a do ECA dá poderes administrativos ao conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.
Portanto o Conselho Tutelar tem o direito e dever de cuidar e zelar por jovens e adolescentes do país fazendo os seus direitos se cumprirem.

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