E o Conselheiro Tutelar, qual seria o seu papel dentro deste contexto? O Conselheiro Tutelar tem um papel importantíssimo! Além de auxiliar os menores garantindo seus direitos deve dar atenção e fornecer conselhos aos indivíduos que possuem a guarda dos jovens. Cada atitude tomada pelo Conselheiro Tutelar irá impactar no futuro das crianças/adolescentes, seja via contato com os pais ou diretamente com os menores.

Foi pensando nisso que o site conselhotutelar.com.br vai recomendar, a partir do dia de hoje, uma série de cursos com o objetivo de contribuir para que o Conselheiro Tutelar esteja apto para mudar de forma construtiva e responsável o meio em que atua. Não há dúvidas que o profissional, munido de conhecimento, irá conseguir tomar as decisões mais acertadas em sua carreira, fazendo com que mais menores encontrem um caminho que pode os guiar a uma vida digna no futuro e restabelecendo o controle da situação no presente.

Os cursos aqui anunciados terão um custo acessível, cabendo no bolso de todo o Conselheiro e mesmo de pai/mãe/responsável que queira entender mais sobre como contribuir para o crescimento dos seus filhos. Após a conclusão de cada curso será emitido um certificado (sem custo adicional) e este será remetido para a casa do indivíduo que realizou o(s) curso(s). O envio será realizado através do serviço dos correios nacional. É importante salientar que quem emitirá o certificado será a própria empresa responsável por proporcionar o curso, não sendo emitido pelo conselhotutelar.com.br.

O Curso de Educação Infantil é a primeira recomendação. Neste curso o aluno compreenderá quais são as maiores dificuldades enfrentadas pelas crianças e como proceder frente a elas, citando como exemplo situações como a dislexia e a troca de letras. Entre os principais assuntos do curso podemos citar “A formação pessoal e social”, “O papel dos pais na educação escolar”, “Como formar crianças livres de preconceitos”, além de uma pincelada sobre a história da educação infantil, que irá ser muito útil para a formação de uma concepção a respeito da atualidade no que tange o tema Educação Infantil. Para ter acesso ao curso e às informações completas a respeito dele, clique neste link ou na imagem que visualiza abaixo, sendo que, neste caso, deverá procurar dentro do site pelo curso em pauta. As aulas são a distância e serão disponibilizados professores experientes e com extrema qualificação para que os vossos questionamentos sejam respondidos.

Sintam-se a vontade para postar comentários aqui no site a respeito do que viram no curso. Estou seguro de que aprovarão o conteúdo apresentado. E, para finalizar, um incentivo: Não deixe para depois o que pode ser feito agora, a vida é feita de atitudes, pensamentos sem atitudes, não valem absolutamente Nada. Bom proveito!

Para fazer parte desta classe, o interessado, antes de preencher qualquer pré requisito legal, deverá conter muita disposição para lidar com pessoas das classes menos favorecidas e, em decorrência disso, se deparar com os problemas encontrados principalmente (mas não estritamente) neste ambiente. Além disso, o indivíduo deverá estar preparado para:

1º -> Estar aberto para receber informações novas. Há que se ter paciência para conseguir ouvir as pessoas que podem influenciar na solução caso.

2º -> Compreender o que foi dito pelos sujeitos envolvidos no caso, fazer associações e buscar as melhores saídas possíveis para os problemas.

3º -> Estudar constantemente, haja vista que alguns conceitos neste meio mudam constantemente.

4º -> Acompanhar e encaminhar os casos.

Agora vamos aos quesitos de acordo com a lei. Um profissional desta área deve possuir:

1º -> Idoneidade Moral perante a sociedade.

2º -> Idade superior a 21 anos.

3º -> Residência na própria cidade em que atua.

4º -> Cumprimento dos pré requisitos estipulados pelo município. Geralmente referém-se à escolaridade mínima, onde geralmente é cobrado, no mínimo, o ensino medio completo e/ou certificado de aprovação em curso de aptidão para ser Conselheiro Tutelar.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de órgão a parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função de o conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações especificas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve por tanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.