Conselho Tutelar

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatária a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de órgão a parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função de o conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

A execução de medidas necessáriascom relação ao Conselho Tutelar

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações especificas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve por tanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

Como é o processo de esccolha de Conselheiros Tutelares?

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

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6 Responses to Conselho Tutelar

  1. braulio bueno says:

    Olá!
    Muito bom o texto. Mas a dúvida recai naqueles casos de ato infracional, após o procedimento da Polícia Judiciária, em que a polícia esgota todas as formas de comunicar um familiar ou responsável, a quem entregar a infrator através de Termo de Compromisso, visto que ele não pode permanecer em delegacia de polícia por se tratar de local de risco?

  2. n euza maria vicente says:

    quero saber sobre os candidatos inscritos para os proximos mandatos de 2011

  3. Ola,tenho um filho que mora com a mãe,toda ve que you visitar ele,ele está com a unha grande ,a orelha suja,etc.
    Ele não come no horário.
    Gostaria de saber como devo agir nesta situação,sem mais no momento e obrigado pela atenção
    Ts,:Leandro rubio

  4. Como a maioria dos front light-duty , há problemas ocasionais com o “menor” – de borracha entre o painel frontal e um banheiro. Mas com a manutenção adequada, este problema pode ser aberta . * UPDATE * Há um novo produto no mercado chamado Affresh . Impede odor- causando desperdício, ele funciona muito melhor do que o cloro e mantém a sua máquina limpa. Veja produto e informações de compra aqui. Baixar manual de uso e cuidados de sua máquina para obter instruções.
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  5. Natalia Thais Leitão Da Silva says:

    Eu gOSTARIA DE SABER SE TEM ALGUMA POSSIBILIDADE DE ALGUEM DA FAMILIA ADOTAR UMA CRIANÇA….POIS EU NAO SUPORTO MAIS TANTA BRIGA TANTO DOS MEUS PAI QUANTO DELES DOIS COMIGOO …. :(

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