Como trabalhar para o conselho tutelar

Como trabalhar para o conselho tutelar

O Conselho tutelar é um órgão de proteção à criança instituído pela lei de proteção à criança e ao adolescente mais conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), um órgão protetivo de auxilio e preservação do bem estar do menor, sendo considerado pela lei como criança qualquer um com idade de zero a quatorze anos incompletos, e adolescente de quatorze a dezoito anos incompletos, sendo que ainda encontram proteção da lei específica, em casos excepcionais especificados por lei própria, indivíduos com ate vinte e um anos. Esta regra sendo válida para aqueles que possuem alguma limitação intelectual.

Diferente do que muitos acreditam, o conselho tutelar não possui poder jurisdicional, sendo que suas atividades são de supervisão e acompanhamento, devendo sempre ser acompanhadas de apoio policial e ordem judicial. O conselho tutelar, por si só, não pode retirar o pátrio poder de uma família e nem destituir uma criança de seus pais, mas apenas apresentar a solicitação diante de órgãos competentes.

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Imagem: Divulgação

Como trabalhar para o conselho tutelar

Dentro do órgão governamental do Conselho Tutelar, existem diversos cargos a serem preenchidos, sendo que, como para qualquer cargo público, a maioria deles depende de edital de convocação de certame, ou seja, concurso público.

Integram o conselho tutelar diversos profissionais, que vão de psicólogos a até mesmo pedagogos. Para estes profissionais, a maneira de contratação é regulada pela lei do funcionalismo público, já para o cargo de conselheiro tutelar existe a necessidade de eleição.

O cargo de conselheiro é eletivo, sendo que o mandato de um conselheiro tutelar tem a duração de 4 anos, podendo ser prorrogada por período igual em caso de reeleição. As eleições ocorrem dentro da circunscrição em que se localiza o conselho tutelar, sendo que algumas cidades possuem um por região ou até mais. Por lei, cada cidade deve ter ao menos um conselho tutelar com pelo menos dois conselheiros.

O que é necessário para trabalhar com o conselho tutelar?

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imagem:divulgação

Os funcionários que integram o quadro de pessoal do conselho tutelar são qualificados como funcionários públicos municipais, sendo contratados por meio de certame (concurso) ou processo seletivo simplificado para as contratações de urgência, devendo, por tanto, cumprir os requisitos do funcionalismo público definidos por ei orgânica do município e pela Constituição Federal de 1988, o que significa:

  • Ter entre 18 e 65 anos de idade
  • Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares (para o caso de homens)
  • Não ter sido demitido de cargo público no âmbito municipal da cidade para a qual concorre ou sofrido processo administrativo para perda de cargo público (Exemplo: abandono de cargo ou demissão a bem do serviço público)
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado
  • Não ter antecedentes criminais

As vagas para estes cargos são publicados em diário oficial e devem ser aprovadas pelo legislativo da cidade e se enquadrar na lei de diretrizes orçamentarias.

Já para o cargo de conselheiro, e necessário para concorrer ao pleito, de acordo com a lei 8.069/90, o Estatuto da criança e do adolescente:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

Para maiores informações sobre a eleição de conselheiro tutelar, ou para vagas em aberto, é necessário acompanhar as publicações no site da prefeitura onde reside.

(Foto: divulgação)

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